Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0194002 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
REDUÇÃO
RGEU51 ART3 ART6 ART8 ART165.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012856 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CONDOMÍNIO TÍTULO CONSTITUTIVO NULIDADE REDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040194002 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART292 ART294 ART1416 N1 ART1421 N2 B. RGEU51 ART3 ART6 ART8 ART165. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS 1989/07/15. | ||
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| Sumário: | Está ferido de nulidade (parcial) o título constitutivo da propriedade horizontal que, em desacordo com o projecto apresentado e aprovado na câmara municipal, transformara a cave destinada a estacionamento afecto a cada fracção em fracção autónoma de parque de estacionamento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |