Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048036 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE
INCERTEZA
LIQUIDAÇÃO
CPC67 ART806 ART807 N1 N2 ART933 ART935.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009043 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO TÍTULO EXECUTIVO INEXIGIBILIDADE INCERTEZA LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302180048036 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 518/C/87 | ||
| Data: | 02/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 ART828. CPC67 ART806 ART807 N1 N2 ART933 ART935. | ||
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| Sumário: | Homologada por sentença transitada uma transacção pela qual as partes acordaram uma peritagem para determinar e fixar as obras a que o Réu estava obrigado, uma vez realizada a peritagem, não pode o executado, na subsequente execução para prestação de facto invocar a incerteza e iliquidez da sua obrigação. | ||
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