Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077475 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043807 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210040077475 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 N2 ART411 N1 ART412 N3 N4 ART405 N4 ART420. CPC95 ART145 N5 ART698 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/09/20 IN CJ ANOXXV IV PÁG49. | ||
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| Sumário: | Na fase de admissão do recurso da decisão final que versa sobre matéria de facto, deve entender-se aplicável o alargamento do respectivo prazo por aplicação do art. 698º, nº 6 CPC, sem prejuízo de o tribunal superior vir a entender de modo diferente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |