Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017076 |  |
HABITAÇÃO
PREÇO
Tal natureza decorre do relatório preambular do diploma ao aludir à necessidade de mecanismos de controle e fiscalização da actividade das cooperativas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025528 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | COOPERATIVA DE HABITAÇÃO HABITAÇÃO PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | RL199905270017076 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 218/82 DE 1982/06/02 ART22 N2. | ||
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| Sumário: | É de natureza imperativa a norma contida no artº 22º nº 2 do DL 218/82, de 02 de Junho, que determina que "o preço dos fogos construídos ou adquiridos sem financiamento público não pode exceder o custo médio das habitações do mesmo tipo, categoria e localização construídas ou adquiridas na mesma data". Tal natureza decorre do relatório preambular do diploma ao aludir à necessidade de mecanismos de controle e fiscalização da actividade das cooperativas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |