Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004642 |  |
COMPETÊNCIA
DL 132/93 DE 23/04 ART13.
II - Enquanto o local da sede das sociedades é um facto sujeito a registo, tal já não se verifica relativamente ao estabelecimento principal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027082 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199703060004642 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART82 N1. DL 132/93 DE 23/04 ART13. | ||
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| Sumário: | I - O critério principal para determinação da competência em processo de falência é o do estabelecimento principal da pessoa cuja falência se pede, ao passo que o critério da sede é supletivo em relação àquele. II - Enquanto o local da sede das sociedades é um facto sujeito a registo, tal já não se verifica relativamente ao estabelecimento principal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |