Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063951
Nº Convencional: JTRL00018072
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199404120063951
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.