Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003527 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO RESIDÊNCIA ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280002175 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 ART313 ART314 A C. CONST89 ART15 N1 ART18 ART27 N1 N2 N3 A ART28 N2 ART30 N4 ART37 ART42 ART47 ART59 ART64. CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART200 N1 B ART201 ART203 N1 A ART204 A B C ART209 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224. AC RP DE 1993/02/10 IN CJ ANOXVII T1 PAG247. | ||
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| Sumário: | Havendo indícios suficientes ou sérios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos (nomeadamente burla agravada), o Juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, as obrigações de não se ausentar para o estrangeiro (com obrigação de entrega do passaporte ao tribunal) e de permanecer na sua residência, caso se não justifique a prisão preventiva. | ||
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