Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023926 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ÓNUS DA PROVA PAGAMENTO RENDA | ||
| Nº do Documento: | RL200010310028691 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2. RAU ART64 N1 A). | ||
| Sumário: | Em acção destinada a obter a resolução de contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, recai sobre o réu, inquilino, o ónus da prova do respectivo pagamento, por este constituir facto extintivo do direito do autor, senhorio, ao recebimento das rendas. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |