Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028691
Nº Convencional: JTRL00023926
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
ÓNUS DA PROVA
PAGAMENTO
RENDA
Nº do Documento: RL200010310028691
Data do Acordão: 10/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2. RAU ART64 N1 A).
Sumário: Em acção destinada a obter a resolução de contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, recai sobre o réu, inquilino, o ónus da prova do respectivo pagamento, por este constituir facto extintivo do direito do autor, senhorio, ao recebimento das rendas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: