Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1013/08.0TJLSB-D.L1-8
Relator: ANTÓNIO VALENTE
Descritores: INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/28/2010
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: – Sendo o insolvente uma pessoa singular, e vindo esta requerer a exoneração do passivo restante, deve tal pedido ser indeferido se ficar demonstrado que o devedor não se apresentou à insolvência nem nos seis meses seguintes à verificação da mesma, nem posteriormente, com prejuízo para os credores e sabendo não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
– Uma vez que os créditos vencem juros, o mero decurso do tempo leva ao aumento da quantia em dívida, o que se traduz igualmente numa maior dificuldade de o devedor solver a mesma, tanto mais que a sua situação económica desde o início que se mostrou precária e assim continuou ao longo dos anos, sem qualquer possibilidade realista de significativa melhoria.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

A, citado para deduzir oposição ao processo de insolvência contra si intentado pelo B, requereu, para o caso de não proceder o plano de pagamento aos credores que apresentou, a exoneração do passivo restante nos termos do art. 235º e seguintes do CIRE.
Alegou e em síntese ser trabalhador por conta de outrem auferindo um rendimento mensal base de € 625,00 ao qual acresce um montante variável de € 100,00.
Tem a situação tributária regularizada e é com o referido rendimento que faz face a todas as despesas do agregado familiar (mulher e um filho de 4 anos), já que a mulher, licenciada na área da educação, não foi colocada em nenhum estabelecimento de ensino a nível nacional em 2007/2008 e nos anos transactos.
O filho padece de doença crónica que implica diversas idas ao médico pediatra e medicamentos.
Não tem casa própria, vivenda em casa dos sogros.
Não obstante, pretende liquidar o montante de € 22.326,20 peticionado pelo A em prestações mensais, iguais e sucessivas de € 150,00 cada.

O plano de pagamentos apresentado pelo devedor não foi homologado.
Em consequência, foi proferida sentença, já transitada em julgado, declarando a insolvência de A..
A apreciação do pedido de exoneração do restante passivo foi relegada para a assembleia de apreciação do relatório a apresentar pelo Administrador da insolvência.
Na assembleia foi conferida ao mesmo Administrador e ao único credor a possibilidade de se pronunciarem sobre o aludido pedido de exoneração do passivo.
O primeiro entendeu que não se afigura conveniente aprovar qualquer plano de insolvência.
O Banco... opôs-se ao requerido pedido de exoneração, por entender não estarem preenchidos os pressupostos para o efeito, nomeadamente a alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, porquanto o devedor não se apresentou à insolvência e os interesses dos credores serão melhor protegidos se o prazo de prescrição dos créditos for o legal.

Veio a ser proferida decisão determinando que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir, a qualquer título, se considere cedido ao fiduciário C, sendo que 5/6 do seu vencimento mensal líquido serão excluídos desse rendimento disponível.
Foi ainda feita a advertência ao devedor constante de fls. 33 dos presentes autos e declarado que a exoneração do passivo restante será concedida desde que observadas pelo devedor as condições previstas no art. 239º do CIRE, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência.

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Inconformado, recorre o B, concluindo que:
– O recorrido não se apresentou à insolvência no momento legalmente devido, ou seja, no período de 6 meses a contar do momento da verificação de impossibilidade do cumprimento das obrigações vencidas, nem o fez posteriormente, tendo a insolvência sido requerida pelo B.
– O recorrido já se achava numa situação de insolvência iminente desde 1999, uma vez que já se encontrava em situação de incumprimento e nalguns casos já tinha sido accionado judicialmente.
– O insolvente não podia ignorar, já nessa altura, ser incapaz de cumprir com as obrigações vencidas.
– Ao abster-se de se apresentar à insolvência, o insolvente conseguiu apenas protelar as suas dívidas, provocando um acréscimo do passivo e um maior prejuízo ao B, cujos créditos se foram avolumando, assim como aumentaram os custos das diligências tendentes à recuperação dos mesmos.
– Desde 2001 que o insolvente mantém o mesmo emprego, com um vencimento relativamente inalterável, o que não lhe permitiu uma melhoria significativa da sua situação económica.
– Além disso, já depois de as dívidas estarem vencidas e em incumprimento, o insolvente casou e, em 2003, teve um filho, com o inerente acréscimo de despesas.

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Está assente que:
1) O B é portador de uma livrança subscrita pelo requerido, no valor de € 14.963,94, vencida em 25/2/99.
2) O requerido A não entregou ao requerente, apesar das múltiplas insistências deste, a quantia mencionada, nem na data do seu vencimento nem posteriormente.
3) O requerido nasceu a 14/11/76.
4) É casado, no regime de comunhão de adquiridos, com D desde 18/9/99.
5) Ambos têm um filho, E, nascido a 9/11/2003.
6) O requerido é beneficiário da Segurança Social, estando abrangido pelo regime de trabalhador por conta de outrem desde Fevereiro de 1996.
7) O requerido trabalha desde 5/11/2001 por conta de G SA, com as funções de Operador de Loja de 1ª, auferindo o vencimento base mensal de € 625,00, ao que acrescem diversos subsídios de montante variável, o que perfazia, em Abril de 2008, um vencimento mensal líquido de cerca de € 730,00.
8) Em 13/5/2008 o requerido tinha a sua situação tributária regularizada, não sendo devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos.
9) Além do rendimento mencionado em 7) o requerido não tem qualquer bem móvel ou imóvel, nem outros rendimentos.
10) Em 14/5/2008 o filho do requerido frequentava o Jardim de Infância, pagando a mensalidade de € 110,00.
11) O requerido não foi titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores à apresentação da petição inicial da insolvência, não tem dívidas laborais, o número dos seus credores não excede os 20 e o seu passivo global não excede o montante de € 300.000,00.
12) O requerido não tem qualquer bem móvel ou imóvel e tem apenas como rendimento o seu vencimento referido em 7).
13) Os créditos do requerente da insolvência são, para além do indicado em 1) um outro no montante de cerca de € 50,000,00 decorrente de um empréstimo para habitação própria permanente que estava garantido por hipoteca.
14) O requerido não tem antecedentes criminais.

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Cumpre apreciar.
O que está aqui em causa é o saber se existem impedimentos à viabilização do pedido de exoneração, nomeadamente os referidos no art. 238º do CIRE.

Entende o recorrente que a conduta do devedor se integra na previsão da alínea d) do nº 1 desse art. 238º.
A norma em causa estabelece que o pedido de exoneração deverá ser indeferido se “o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica”.

Nos termos do art. 18º nº 2 do CIRE o devedor nos presentes autos, sendo pessoa singular e não sendo titular de uma empresa, não está obrigado a apresentar-se à insolvência.
Assim e para o caso em apreço aplicar-se-á a segunda parte do citado preceito. Ou seja, será necessário aferir se a conduta do devedor, não se apresentando à insolvência causou prejuízo aos credores, sabendo o devedor não existir qualquer possibilidade séria de melhorar a sua situação económica.
Na sentença recorrida entendeu-se não estar demonstrado tal prejuízo dos credores.
Ora, da matéria de facto dada como assente resulta que um dos créditos da ora recorrente, no montante de € 14.963,94 se venceu em 25/2/1999.
Como se verifica da relação de créditos reconhecidos, junta a fls. 101, em 16/4/1999 os juros vencidos até à data de declaração de insolvência ascendiam a € 8.416,09.
A insolvência, requerida pelo B em 28/3/2008, foi declarada por despacho de 14/7/2009. Ou seja, e só para falar da dívida vencida em 25/2/1999 houve um significativo acréscimo do respectivo montante, pelo decurso de tempo e acumulação dos juros de mora.
Ora o avolumar do montante dos créditos representa um evidente prejuízo para os credores, até porque com o acréscimo da dívida diminuem as possibilidades da sua satisfação.
O B deu a livrança à execução em 9/11/1999 e já nessa altura eram desconhecidos bens penhoráveis ao ora insolvente.
Foi dado como assente que o requerido não tem bens móveis ou imóveis nem quaisquer rendimentos além do seu vencimento mensal líquido de cerca de € 730,00.
O requerido casou com D em 18/9/99, agravando assim as despesas do agregado familiar, sem que os recursos tenham aumentado uma vez que, como refere o próprio requerido, a mulher não tem conseguido colocação como professora.
Além do crédito ora mencionado, é o requerido devedor ao B de cerca de € 50.000,00 decorrentes de um empréstimo para habitação própria.

Ora, é evidente que já em 1999, após o vencimento da livrança, a situação do requerido mostrava uma total incapacidade de solver as suas dívidas, o que veio ainda a ser agravado pelo aumento do seu agregado familiar (mulher e filho) e assim das despesas a que o mesmo requerido tem de fazer face com o seu parco salário.
Ao não se apresentar à insolvência, sabendo não dispor de quaisquer meios para solver as suas dívidas, o requerido permitiu que uma dívida já avultada se viesse a converter num débito total de € 91.652,07 – ver mapa de fls. 102.

O requerido não podia ignorar que não dispunha de outros bens ou rendimentos além do seu salário mensal e que a sua situação económica era já precária - e isto só para assegurar a sua subsistência e do seu agregado familiar, quanto mais para fazer face às avultadas dívidas ao B.
Não se tendo apresentado à insolvência, deixando os anos sucederem-se em execuções naturalmente infrutíferas, o requerido agravou significativamente a situação do credor, sabendo perfeitamente que não tinha meios de cumprir com as obrigações assumidas e já vencidas.
Discordamos assim da sentença recorrida, já que, a aceitar-se o peticionado pelo requerente teríamos de aceitar todos os requerimentos de exoneração do passivo restante, fazendo tábua rasa do disposto no art. 238º nº 1 d) do CIRE.

A razão de ser da exoneração do passivo restante é a de facultar ao insolvente, mesmo que com manifesto prejuízo dos credores, a possibilidade de refazer a sua vida em termos económicos, pelo simples método de o libertar do pagamento das dívidas que subsistam após os pagamentos efectuados no decurso do processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
Trata-se, como é bom de ver, de uma medida extremamente gravosa para os credores e como tal deve ser analisada cuidadosamente, nomeadamente atentando-se no comportamento do devedor, na transparência e boa fé que demonstrou desde o vencimento dos débitos. Daí que o art. 238º preveja diversas circunstâncias que, a verificarem-se, tornarão inviável tal exoneração.

Ora, não vemos como aplicar ao insolvente a mencionada conduta pautada pela transparência e boa fé. Com efeito, limitou-se a deixar passar o tempo, plenamente consciente de que as execuções contra si movidas nunca poderiam dar resultado, por inexistência de bens, nada fazendo, face ao progressivo e constante avolumar da dívida.
Por outro lado, o recorrido não ficou colocado na precária situação económica que é a sua, fruto de circunstâncias anómalas ou de eventos menos previsíveis. Pelo que se constata e do que decorre da matéria de facto provada, a situação do recorrido nunca se alterou, tendo contraído dívidas que sempre estiveram acima das suas possibilidades económicas.


Daí que se entenda, nos termos do art. 238º nº 1 d) do CIRE que o pedido de exoneração deverá ser indeferido.


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Conclui-se assim que:
– Sendo o insolvente uma pessoa singular, e vindo esta requerer a exoneração do passivo restante, deve tal pedido ser indeferido se ficar demonstrado que o devedor não se apresentou à insolvência nem nos seis meses seguintes à verificação da mesma, nem posteriormente, com prejuízo para os credores e sabendo não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
– Uma vez que os créditos vencem juros, o mero decurso do tempo leva ao aumento da quantia em dívida, o que se traduz igualmente numa maior dificuldade de o devedor solver a mesma, tanto mais que a sua situação económica desde o início que se mostrou precária e assim continuou ao longo dos anos, sem qualquer possibilidade realista de significativa melhoria.


Assim e pelo exposto julga-se procedente a apelação, indeferindo-se o pedido de exoneração do passivo restante.
Custas pela massa insolvente.

LISBOA, 28 de Janeiro de 2010


António Valente
Ilídio Sacarrão Martins
Teresa Pais