Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022409 |  |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031850 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103290022409 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART364 N1 N2 ART410 N2 N3 ART428 N2. CP95 ART35. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/11 IN DR I-S A DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | Não configura qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº2, do artigo 410, do CPP, a impugnação da convicção adquirida pelo tribunal sobre a matéria fáctica, ao abrigo da livre apreciação da prova, em contraposição à convicção do recorrente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |