Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000966
Nº Convencional: JTRL00007097
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199606050000966
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.
L 45/94 DE 1994/08/19.
DL 253/94 DE 1994/10/20.
Sumário: - A ligação à comunidade - requisito exigido pela alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3/10 (com a redacção dada pelo DL 253/94 de 20/10) tem de ser real, efectiva e não meramente afectiva e por conveniência.