Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007097 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199606050000966 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. L 45/94 DE 1994/08/19. DL 253/94 DE 1994/10/20. | ||
| Sumário: | - A ligação à comunidade - requisito exigido pela alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3/10 (com a redacção dada pelo DL 253/94 de 20/10) tem de ser real, efectiva e não meramente afectiva e por conveniência. | ||