Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040452
Nº Convencional: JTRL00021238
Relator: LOPES PINTO
Descritores: PENHOR
VENDA
CONCURSO DE CREDORES
Nº do Documento: RL199010040040452
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 N2 ART864 ART1009.
CCIV66 ART7 N2 ART666 N1 ART675 N1.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365.
AC RL DE 1981/07/30 IN BMJ N314 PAG369.
AC RL DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG422.
AC RL DE 1984/01/31 IN BMJ N341 PAG464.
Sumário: - No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.