Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272713
Nº Convencional: JTRL00017330
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
Nº do Documento: RL199112180272713
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART412 N1 N2.
Sumário: "É de rejeitar o recurso, se não contiver conclusões articuladas indicando a norma violada e os sentidos interpretado e interpretando, ainda que a motivação (exposição) seja clara".