Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021996 |  |
SOCIEDADE ANÓNIMA
ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATÓRIA
PUBLICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020670 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE ANÓNIMA ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102070021996 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A CAEIRO IN RDE ANO8 N2 1982 PAG390. A NETO IN NOTAS PRATICAS AO CSC86 1989 PAG509/512. B CORREIA IN DIR COMERCIAL 1990 V3 PAG76/78. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART58 N1 ART171 ART304 ART377. | ||
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| Sumário: | O facto de os estatutos de uma sociedade comercial anónima dispensar as publicações para a convocação das assembleias gerais, não impede que possa optar-se por elas em vez de lançar mão das cartas registadas. | ||
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