Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069829 |  |
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
PARTICIPAÇÃO
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030981 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA TRIBUNAL PROCESSO TUTELAR DE MENORES PARTICIPAÇÃO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200009280069829 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART267 N1. DL186-A/99 DE 1999/05/31. OTT78 ART47 ART51. CPP98 ART36 N4. LOTJ99 ART18. | ||
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| Sumário: | A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |