Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054285 |  |
SUCESSÃO DE CRIMES
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CP95 ART77 ART78.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025010 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES SUCESSÃO DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290054285 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 ART79. CP95 ART77 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345. | ||
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| Sumário: | - Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação (permissiva da realização de cúmulo jurídico das penas), mas sim de sucessão de crimes, (com penas a cumprir seguidamente). | ||
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