Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091614
Nº Convencional: JTRL00015544
Relator: CESAR TELES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
REMIÇÃO
CÁLCULO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199403090091614
Data do Acordão: 03/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG162
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BVI N4 BXXXIX.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N1 N2 ART65.
PORT 630/71 DE 1971/11/19.
DL 459/79 DE 1979/11/23.
PORT 760/85 DE 1985/10/04 N1 N3 B.
PORT 946/93 DE 1993/09/28.
CCIV66 ART12 N1 N2.
DL 304/93 DE 1993/09/01.
CPT81 ART154.
DL 466/85 DE 1985/11/05.
Jurisprudência Nacional: AC TC 61/91 DE 1991/04/01.
Sumário: I - Nas remições obrigatórias, a lei aplicável ao cálculo do capital de remição da pensão é a vigente no dia seguinte ao da alta, por ser nesta data que nasce o direito à remição, nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 64 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo DL n. 459/79, de 23 de Novembro, conjugado com as Bases XVI, n. 4, e XXXIX da Lei n. 2127, de 3-8-1965.
II - Nas remições facultativas, a lei aplicável será a vigente à data da decisão judicial que autoriza a remição, uma vez que o direito à remição só nasce com aquela decisão - artigo 154 do Código de Processo do Trabalho.