Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0278723 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
CPP87 ART 412 N2 A B C ART420 N3 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005200 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199210140278723 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 035/92-2 | ||
| Data: | 03/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART1 ART7. CPP87 ART 412 N2 A B C ART420 N3 N4. | ||
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| Sumário: | Visando o recurso matéria de direito, as conclusões da motivação haverão de indicar, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas. | ||
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