Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016799 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL PODERES DO JUIZ DECISÃO ARBITRAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406090046722 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2187/903 | ||
| Data: | 06/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ART23 N3 ART27 N1. CPC67 ART666 N1 N2 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/12/15 IN BMJ N315 PAG304. | ||
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| Sumário: | I - O juiz arbitral, porque verdadeiro juiz, em caso algum - designadamente em despacho de aclaração - pode desvincular-se do seu voto na decisão aclaranda, "enjeitando-a", pois que, proferida que foi esta decisão, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC). II - A decisão arbitral é nula por falta de fundamentação só quando esta falte em absoluto, tal como sucede com as sentenças judiciais. | ||
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