Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019965 |  |
OFENSAS À HONRA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
DIR PROC PENAL.
CP886 ART407 ART410.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029375 | ||
| Relator: | MONTEIRO MARQUES | ||
| Descritores: | PUBLICAÇÃO OFENSAS À HONRA ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | ||
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| Nº do Documento: | RL198306290019965 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG193 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. CP886 ART407 ART410. | ||
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| Sumário: | Os crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através da publicação de um livro são de consumação prolongada durante todo o período em que o livro se encontrar em circulação no mercado, pelo que a prescrição do correspondente direito de queixa só começa a correr a partir do momento da sua retirada de circulação. | ||
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