Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039121
Nº Convencional: JTRL00000580
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DETENÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS FUTUROS
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RP199103190039121
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1253 ART1305.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/21 IN BMJ N293 PAG341.
AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N175 PAG272.
AC RL DE 1979/10/26 IN CJ ANO1979 T4 PAG1220.
Sumário: I - O acordo celebrado entre o promitente vendedor e comprador, mediante o qual este é autorizado por aquele a habitar no prédio objecto do contrato prometido, constitui o promitente comprador na situação de mero detentor ou possuidor precário (artigo 1253, do Código Civil).
II - A ocupação daí decorrente é lícita até à resolução do contrato-promessa e a partir daí constitui um acto ilícito (artigo 1305, do Código Civil).
III - Esta conduta constitui o ocupante na obrigação de indemnizar o proprietário se porventura se vier a concluir pela existência de danos (artigo 483, do Código Civil).
IV - Estes danos podem ser futuros, desde que seja provável a sua eclosão, segundo a evolução normal dos acontecimentos; mas não basta que tal dano seja possível ou eventual, de verificação duvidosa.