Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0101142 |  |
DOCUMENTO PARTICULAR
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART875.
II - Baseando-se o autor em documento particular para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção tem de improceder.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004647 | ||
| Relator: | ADÉLIO ANDRÉ | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199511230101142 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 N2 ART474 N1. CCIV66 ART875. | ||
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| Sumário: | I - As acções de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência dum direito ou dum facto; II - Baseando-se o autor em documento particular para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção tem de improceder. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |