Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005912 |  |
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007066 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO CONDENAÇÃO DE PRECEITO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605300005912 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART691 ART733 ART734 N1 A ART736 ART740 N1 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | O recurso da sentença de condenação de preceito em processo sumário é de agravo e não de apelação. | ||
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