Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045156
Nº Convencional: JTRL00008266
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
Nº do Documento: RL199211050045156
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 47/2
Data: 01/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487.
Sumário: A existência de contrato de arrendamento verbal celebrado entre o inquilino e o pai da proprietária do imóvel exclui a ilicitude da ocupação do imóvel e a imputação a título de culpa.