Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049111 |  |
BENS PRÓPRIOS
RENDIMENTO
II - Torna-se, por isso, indispensável apurar a rentabilidade desses bens para decidir o apoio judiciário requerido pelo seu titular.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002958 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO BENS PRÓPRIOS RENDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202250049111 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART23 N3 ART29. | ||
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| Sumário: | I - O ser-se titular de bens não significa que os mesmos dêem rendimentos; II - Torna-se, por isso, indispensável apurar a rentabilidade desses bens para decidir o apoio judiciário requerido pelo seu titular. | ||
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