Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104529 |  |
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
BUSCA
BUSCA DOMICILIÁRIA
RESIDÊNCIA
ADVOGADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036596 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | DESPACHO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO BUSCA BUSCA DOMICILIÁRIA RESIDÊNCIA ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001111500104529 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART126 ART122 N1 ART177 N3 N4 ART180 N1 N2 ART406 N2 ART407 N2 ART408 ART414 N4. EOADV84 ART59 N1 ART60 N1 N4. DL 84/84 DE 1984/03/16. CONST97 ART32 N1 N8 ART34 N1 N2 N4 ART208. CPC95 ART137 ART374 N2. | ||
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| Sumário: | O recurso de um despacho em que se decidiu que "a residência de um advogado não pode ser considerada escritório de advogado, designadamente para autorização de busca e apreensão de documentos", sobe, não imediatamente, mas com o que se interpuser da decisão que puser termo á causa e nos próprios autos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |