Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015731 |  |
RESTITUIÇÃO
CÔNJUGE
LITISCONSÓRCIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031975 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESTITUIÇÃO CÔNJUGE LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103200015731 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1682 A N1 B. CPC95 ART28. | ||
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| Sumário: | A acção tendente à restituição de um estabelecimento comercial deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 1682-A nº1, b) CCIV, e 28, do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |