Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008561 |  |
TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030292 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199512140008561 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART77 N1. | ||
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| Sumário: | - Do disposto no artigo 77 n. 1 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 24/92 de 20 de Agosto flui exorbitarem da competência dos Tribunais de Pequena Instância Civil as execuções sumárias. | ||
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