Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066856 |  |
DIVÓRCIO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
CCIV66 ART1783.
II - O direito ao arrendamento não deve ser atribuído ao ex-cônjuge que, após o divórcio, passou a viver maritalmente com outra pessoa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014780 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DIREITO AO ARRENDAMENTO DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280066856 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 472/C911 | ||
| Data: | 07/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART84. CCIV66 ART1783. | ||
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| Sumário: | I - Ao proteger a morada de família a lei quis reportar-se ao agregado familiar subsistente ao divórcio, com ligação no casamento dissolvido; II - O direito ao arrendamento não deve ser atribuído ao ex-cônjuge que, após o divórcio, passou a viver maritalmente com outra pessoa. | ||
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