Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070481
Nº Convencional: JTRL00010328
Relator: LOPES BENTO
Descritores: PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO LIMINAR
Nº do Documento: RL199306170070481
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 94/92-1
Data: 07/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: C MENDES IN DTO PROC CIV V2 PAG515. P CUNHA IN DA MARCHA DO PROC V1 PAG290. R BASTOS IN NOTAS CPC V3 PAG36. A REIS IN COM V3 PAG60.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART477 N1 ART479 N2 ART510.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG312.
AC RE DE 1981/01/15 IN BMJ N305 PAG351.
AC RL DE 1983/05/26 IN CJ T3 ANOVIII PAG131.
AC RP DE 1983/10/04 IN BMJ N330 PAG543.
Sumário: A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar.