Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048066
Nº Convencional: JTRL00021784
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: EXCEPÇÕES
CADUCIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199810220048066
Data do Acordão: 10/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/20 IN CJ ANOXVII TI PAG237.
Sumário: Sendo o prazo de caducidade fixado por lei (art.
331 n. 2 do CC) relativa a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deve ser exercido, impede a caducidade.