Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030486
Nº Convencional: JTRL00009583
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RL199111280030486
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511.
Sumário: Sendo várias as soluções plausíveis da questão de direito deverão ser vertidos no questionário os factos alegados susceptíveis de fundamentar essas várias soluções e não somente os que se mostrem relevantes para a solução perfilhada pelo julgador.