Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041085
Nº Convencional: JTRL00011438
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199305180041085
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B.
Sumário: A recusa ao exame de pesquisa de álcool é punível com inibição de conduzir.