Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019016
Nº Convencional: JTRL00020686
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: RL199010180019016
Data do Acordão: 10/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 3ED V1 PAG179. ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES 4ED PAG212.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 N3 ART46 C ART51 ART813 A ART815 N1.
LUCH ART29 ART40.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG235.
AC RC DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG52.
AC RP DE 1982/12/09 IN CJ ANOVII T5 PAG228.
Sumário: Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo determinado pela lei substantiva.