Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045405
Nº Convencional: JTRL00026586
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: COIMA
PESSOA COLECTIVA
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL199911020045405
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 33/87 DE 1987/01/17 ART10 ART13.
DL 286/86 DE 1986/09/06 ART7 N3.
DL 28/84 DE 1984/01/24 ART53 ART58 N1 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART12 ART17 N1 ART27 B ART28 N1 C.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.
CP95 ART14 ART15 ART121 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/06/15 IN PROC N3346 5ª SEC.
Sumário: O prazo de prescrição do processo contra-ordenacional calcula-se não com base na coima aplicada mas com base na coima aplicável.
A circunstância de a arguida ser pessoa colectiva não constitui circunstância agravante, mas sim qualificativa.
Decisão Texto Integral: