Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026586 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | COIMA PESSOA COLECTIVA CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL | ||
| Nº do Documento: | RL199911020045405 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33/87 DE 1987/01/17 ART10 ART13. DL 286/86 DE 1986/09/06 ART7 N3. DL 28/84 DE 1984/01/24 ART53 ART58 N1 D. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART12 ART17 N1 ART27 B ART28 N1 C. DL 244/95 DE 1995/09/14. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. CP95 ART14 ART15 ART121 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/06/15 IN PROC N3346 5ª SEC. | ||
| Sumário: | O prazo de prescrição do processo contra-ordenacional calcula-se não com base na coima aplicada mas com base na coima aplicável.
A circunstância de a arguida ser pessoa colectiva não constitui circunstância agravante, mas sim qualificativa. | ||
| Decisão Texto Integral: |