Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002249 |  |
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027676 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL200004130002249 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART38 N5 ART45 N5 ART110 ART212 N4 ART223 N6 ART420 N4 ART456. CPC95 ART456. | ||
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| Sumário: | O CPP não consagrou o regime de litigância de má fé, do CPC, embora não tenha ficado indiferente à possibilidade de os sujeitos processuais actuarem de má fé, sancionando-os em diversas situações processuais com o pagamento de uma importância em dinheiro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |