Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000915
Nº Convencional: JTRL00019688
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: NULIDADE DE DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RL199005040000915
Data do Acordão: 05/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO.
CPC61 ART668 N1 B ART666 N3.
Sumário: No domínio do CPP de 1929 o despacho não fundamentado
é nulo.