Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066886
Nº Convencional: JTRL00014835
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199405050066886
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE.
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 8158/913
Data: 06/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 ART364 N1 ART406 N1 ART410 N2 ART762 N1.
Sumário: - Ocorrendo nulidade do contrato quanto às claúsulas essenciais - mais directamente relacionadas com a celebração do contrato prometido, em cumprimento do contrato-promessa, tal nulidade abrangerá também a parte do contrato respeitante às demais claúsulas relacionadas com o incumprimento, seja ele definitivo ou na espécie de mora.