Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075841
Nº Convencional: JTRL00013911
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PENHOR
CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199403080075841
Data do Acordão: 03/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1 ART669 ART679 ART682 ART830.
CSC86 ART23 N3 ART229 ART230 ART231.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG515.
AC STJ DE 1969/01/31 IN BMJ N183 PAG220.
AC RC DE 1986/05/13 IN CJ ANOXI T3 PAG45.
Sumário: Por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida não é admissível a execução específica do contrato promessa de penhor.