Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027139 |  |
CUSTAS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ISENÇÃO DE CUSTAS
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028081 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA CUSTAS CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ISENÇÃO DE CUSTAS PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200011090027139 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1. DL287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1 C. DL387-D/87 DE 1987/12/30. DL118/85 DE 1985/04/19 ART5. CCJ96 ART2 N1 6 ART75. CPP98 ART522. | ||
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| Sumário: | A Caixa Geral de Aposentações está isenta de taxa de justiça e custas apenas relativamente aos processos de natureza cível, não quanto a custas criminais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |