Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074186
Nº Convencional: JTRL00020963
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EXECUÇÃO
PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
Nº do Documento: RL199412070074186
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
AC RL DE 1983/07/26 IN CJ ANOIX T4 PAG118.
Sumário: O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial
é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.