Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00111721
Nº Convencional:	JTRL00036789
Relator:	LOPES BENTO
Descritores:	SENTENÇA CÍVEL FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO PROVA DOCUMENTAL REMISSÃO PODERES DA RELAÇÃO ANULAÇÃO ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	RL2001112500111721
Data do Acordão:	11/25/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOL3 PÁG137. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL3 PÁG336.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART362 SS. CPC95 ART659 N2 ART712 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ 410/680. AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ 376/673.
Sumário:	I - Nos termos do art. 659º - 2 do CPC cumpre ao julgador discriminar na sentença os factos que considera provados e aplicar, sequentemente, a esses factos as normas jurídicas na solução de direito. E tal descriminação tem de ser explícita, não bastando a remissão para documentos juntos aos autos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo. É que, para além do mais, qualquer documento tem de ser interpretado, podendo dele extrair-se, em matéria de facto, elementos não coincidentes para todos os que sobre eles se debrucem com o fim de aferir o seu conteúdo. II - Não constando tal descriminação factual, não pode a Relação exercer o poder censório sobre a decisão de 1ª instância nem se lhes substituir para declarar quais os factos provados. Nesse circunstancialismo processual é de anular "ex officio" a decisão apelada em ordem à fixação, naquela 1ª instância, da matéria de facto e prolação de nova decisão que proceda à sua subsunção ao direito.

Decisão Texto Integral: