Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003236
Nº Convencional: JTRL00005148
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199605230003236
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART325.
CSC86 ART72 N1.
Sumário: - Quando a relação controvertida e o direito de regresso forem relações jurídicas distintas e autónomas, baseadas em factos constitutivos essencialmente diversas, não será de admitir o chamamento à autoria.