Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005681 |  |
AC RL DE 1985/07/04 IN BMJ N351 PAG479.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007285 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110005681 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART742 N2 N3 ART744 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204. AC RL DE 1985/07/04 IN BMJ N351 PAG479. | ||
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| Sumário: | A insuficiência de instrução do agravo com subida em separado - ónus instrutório que incumbe ao agravante - não obsta ao conhecimento do objecto do recurso, tendo apenas como consequência não se poder atender aos factos alegados mas não certificados, do que poderá decorrer a improcedência do recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |