Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009381 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO PRAZO TOLERÂNCIA DE PONTO JUSTO IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199704160014013 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPP87 ART107 N5 ART113 N5 ART123 ART207 N1 ART217 N1 ART277 ART287. CPC67 ART144 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/10/19 IN CJ ANOXIX TIV PAG61. AC STJ DE 1996/10/10 IN DR IS DE 1996/11/02. | ||
| Sumário: | I - O arquivamento do inquérito deve ser notificado ao denunciante por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Se o último dia do prazo para requerer abertura de instrução coincidir com tolerância de ponto, considera-se existir justo impedimento. | ||