Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012469 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210056832 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5159/871 | ||
| Data: | 04/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 ART3. CCIV66 ART414 - ART416 - ART418 ART419 N2 ART1117 N1 ART1410. CPC67 ART1460 ART1465. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/28 IN RLJ ANO116 PAG222. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG432. AC RL DE 1989/11/14 IN CJ ANOXIV T5 PAG107. | ||
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| Sumário: | Havendo pluralidade de preferentes com direito de preferência, sem que um dos direitos prevaleça sobre o outro, e sendo a venda feita a um deles, a acção de preferência proposta por um não adquirente contra o adquirente tem de improceder se previamente não houve lugar à determinação do preferente, pelo processo previsto no art. 1465 do CPC. | ||
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