Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045542 |  |
OPOSIÇÃO
AC STJ DE 1988/03/17 IN TJ N41 PAG23.
AC STJ DE 1988/10/06 IN TJ N48 PAG24.
AC RL DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG594.
AC RL DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG595.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003053 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230045542 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/10 IN TJ N39 PAG17. AC STJ DE 1988/03/17 IN TJ N41 PAG23. AC STJ DE 1988/10/06 IN TJ N48 PAG24. AC RL DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG594. AC RL DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG595. | ||
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| Sumário: | Só a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro é motivo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, mas já o não é a voluntária escolha do "timing" da prestação do serviço militar obrigatório. | ||
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