Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0300333
Nº Convencional: JTRL00005746
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: SENTENÇA PENAL
NULIDADE
Nº do Documento: RL199309220300333
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART374.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N7.
Sumário: A sentença deve conter os factos provados e os não provados, sob pena de nulidade.