Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005236 |  |
LICITAÇÃO
CCIV66 ART416.
CPC67 ART1465.
AC RP DE 1982/02/16 IN CJ ANOVII T1 PAG296.
AC RL DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG130.
AC RC DE 1987/04/07 IN CJ ANOXII T2 PAG89.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020844 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LICITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199001110005236 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 N2. CCIV66 ART416. CPC67 ART1465. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG623. AC RP DE 1982/02/16 IN CJ ANOVII T1 PAG296. AC RL DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG130. AC RC DE 1987/04/07 IN CJ ANOXII T2 PAG89. | ||
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| Sumário: | Sob pena de improcedência do pedido, deve a acção de preferência, em que o autor e o réu comprador são titulares, em pé de igualdade, do direito preferencial, ser antecedida do processo regulado no artigo 1465 do Código Processo Civil, para, através da competente licitação, determinar-se a quem cabia o exercício do direito. | ||
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