Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0273443 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
II - Se não fosse aplicada essa medida de coacção teria o Tribunal de indicar os fundamentos por que a não aplicou.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000335 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199110300273443 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B C G ART28 N1. | ||
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| Sumário: | I - No caso de pronúncia por tráfico de estupefacientes a prisão preventiva pode ser determinada por simples referência ao crime e disposição legal que a admite. II - Se não fosse aplicada essa medida de coacção teria o Tribunal de indicar os fundamentos por que a não aplicou. | ||
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